IVG - ANA CATARINA MENDES : Deputada do PS

    Finalmente Portugal virou uma página           negra na sua história – a do aborto clandestino, a do           medo, a da indignidade, a da humilhação, a de uma lei           penal injusta e inadequada à realidade. Acordámos, neste           12 de Fevereiro de 2007, mais tranquilos, mais optimistas e mais responsabilizados           para legislar no sentido que os portugueses escolheram – despenalizar           a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às           dez semanas em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

    A vitória do “sim” no referendo é resultado         do empenho dos vários movimentos cívicos que se mobilizaram         na defesa de uma sociedade mais respeitadora dos Direitos Humanos. Os         partidos tiveram um papel determinante na consciencialização         de que estávamos perante um problema grave. O Partido Socialista,         como partido responsável, assumiu este combate com determinação         na defesa da alteração da lei penal aproximando-nos dos         nossos congéneres europeus. Ganhámos. Mas, acima de tudo,         quem ganhou foram as mulheres e as famílias portuguesas que poderão,         agora, recorrer a uma interrupção voluntária da         gravidez em condições de saúde dignas. Cumpriu-se         mais um pouco o princípio da igualdade de oportunidades – acesso         aos cuidados de saúde para todos.

    E o futuro mais próximo como será depois deste referendo?         O processo legislativo reabrir-se-á na Assembleia da República,         em sede de Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos         Liberdades e Garantias. Serão apresentadas propostas, na especialidade,         para melhorar a lei indo ao encontro das melhores práticas europeias         nesta área. Assim, o Partido Socialista apresentará a proposta         que, ao longo da campanha, tem defendido. A lei deve consagrar a obrigatoriedade         de uma consulta médica, onde quem decida interromper a gravidez         possa ser aconselhado e informado dos riscos inerentes a uma interrupção         de gravidez a que se seguirá um período de reflexão,         não superior a três dias, para que a decisão final         seja esclarecida, informada e ponderada. Ao isolamento da decisão         (nestes 23 anos de vigência da actual lei) sobrepor-se-á uma         decisão partilhada com médico, sem medos ou vergonha. Às         condições desumanas do aborto clandestino dar-se-á lugar         a IVG com condições de saúde dignas.

    O Partido Socialista honrou o seu compromisso eleitoral – realizar         um referendo para mudar a lei penal com o objectivo de acabar com as         perseguições e investigações criminais, com         os julgamentos, com as condenações. Os portugueses responderam         que queriam a alteração ao Código Penal, cabe-nos         agora cumprir o resto do compromisso assumido – verter na lei a         despenalização da interrupção voluntária         da gravidez até às dez semanas em estabelecimento de saúde         legalmente autorizado. A todos os que duvidavam deste compromisso eleitoral         fica aqui demonstrado que as promessas são para cumprir.

    Foi uma longa batalha, uma luta dura, mas a força das convicções         por uma lei penal socialmente justa vingou. A sociedade portuguesa está de         parabéns.